Súmula 580. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Eis o teor do enunciado: Súmula 642: "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade para ajuizarem ou prosseguirem na ação indenizatória. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Ministro Raul Araújo, DJe 6/3/2020). As hipóteses de cabimento do habeas corpus estão previstas no artigo 648 do Código de Processo Penal , sendo elas a falta de justa causa, excesso de prazo,. Homicídio qualificado. 1. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. jurisprudencial consolidado. num. PRECEDENTES. Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018). Súmula 648. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 648 do STJ - A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. (SÚMULA 648, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021)Tese de Repercussão Geral. Súmula 656. [Rcl 29. Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003. Artículo 648 de la Ley de Enjuiciamiento Criminal. Autos conclusos à Relatora em 4/10/2019. A súmula 648 do STJ aborda um tema bastante específico em processo penal, que é sobre a perda de objeto do Habeas Corpus (HC) que tenha como finalidade. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. 649Jurisprudência do STJ. Validade do reajuste. Súmula 69. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (648. 3/12/2020 – Súmula 642 do STJ. Súmula 659-STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. 6. 349. 618 do Supremo Tribunal Federal. 648: Informativo de jurisprudência. Neste caso, o recurso cabível não é o agravo em recurso especial e em recurso extraordinário do art. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. Súmula 469 CANCELADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 755-MG (4ª T, 16. 966/SC, relator. Súmulas. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. Cármen Lúcia, dec. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Min. Necessidade de adequação à média do período. 49 p. Súmula 130/STJ. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 14/04/2021 , DJe 19/04/2021 ) A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts. (Imagem: Arte Migalhas) A 3ª seção do STJ aprovou, nesta quarta-feira, 10, três novas súmulas. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG. 83/STJ. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. 374/SP, Rel. 4. You should be able to get a car loan with a 648 credit score without a problem. 648: Informativo de jurisprudência. Abusividade verificada. Súmula 662. STJ. 655 SÚMULA 656 Número 757 Brasília, 21 de novembro de 2022. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Súmulas. Dessa forma, o STJ construiu três requisitos para que ela seja aceita. 910/1932. > Todos Julgados > REsp 1. monocrática, j. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. . A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Foram publicados no último dia 4 os acórdãos proferidos pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1. Súmula 517. NUM,EMEN,INDE. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 608. Confira abaixo o índice. Súmula 693-STF - Buscador Dizer o Direito. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 194/1974, redação dada pela Lei n. 630/633 e 645/648, e-STJ), esses foram rejeitados. Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 648 Transit Rd is a 1,521 square foot house on a 5,505 square foot lot with 3 bedrooms and 1. 1. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (648. 775) Súmula 70. – Kuuntele Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 -jaksoa podcastista Superior Tribunal de Justiça heti tabletilla, puhelimella ja selaimella. num. 01 – Súmula STJ 640 – O benefício fiscal do REINTEGRA alcança as operações de produtos nacionais para a zona franca de Manaus. entendimento adotado pelo acÓrdÃo recorrido em harmonia com a jurisprudÊncia desta corte. Súmula 236. 1. 869 do CPC/1973,. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. 835 do Código Civil. Súmulas. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Não houve impugnação ao recurso (e-STJ, fl. 1991) EREsp 2. 1 – Súmula 648 do STJ: Súmulas. ESTUPRO DE. Súmula 648 A superveniência da sentença condenatória. Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início Súmula 648 do STJ. Deveras, anteriormente à edição da Súmula 603/STJ, a jurisprudência desta Corte sempre considerou ser válida a cláusula que autoriza o desconto em conta-corrente para pagamento de prestações do contrato de empréstimo, sem que o correntista tenha revogado a ordem, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. – Lyssna på Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 av Superior Tribunal de Justiça direkt i din mobil, surfplatta eller webbläsare - utan app. 1154. 0000. ) diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (648. 3º-A E 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 06. 555/SP, nos seguintes termos:" (. Então, se liga! O EmÁudio Concursos trouxe para você essa súmula completa e comentada, com dica de prova. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. CORTE ESPECIAL. A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de abril de 2021, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Preparei alguns breves. Penhor é o direito real pelo qual o devedor ou terceiro transfere ao credor, em garantia do débito, a posse de uma coisa móvel. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. 16801)Súmula 648 DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 123 do RISTJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus . Permitida a cobrança. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Carlos Felippe/STJ. 729. A decisão teve como relator o. 157-RJ (5ª T, 14/02/2017 – DJe 22/02/2017)Súmula 648 DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 655 SÚMULA 656 Número 757 Brasília, 21 de novembro de 2022. A nova Súmula dispõe o seguinte: Súmula 648 – A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas. Súmulas. House located at 648 Niagara St, Victoria, BC V8V 1J2. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . Súmula 85 do STJ. 1. Súmula 580. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Um dos primeiros precedentes do STJ a discorrer, de forma sistematizada, sobre tais requisitos foi em 2008, no RMS 12. Informativos STF/STJ. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, a submissão da matéria ao Colegiado. Processo. 2 Súmula 397-STF: O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nasA 3ª seção do STJ, especializada em direito penal, aprovou a súmula 648, que traz o seguinte enunciado: "A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus". 6. ). Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021 ) Súmula 648 17 10. DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. O STJ, em sintonia com o disposto na Súmula nº 735 do STF entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em. 030, com a remissão por ele feita ao inciso I do caput daquele mesmo artigo. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (364). 3º-A E 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. Por outro lado, o agravante não refutou adequadamente os. 827/RS, Rel. SÚMULA 7/STJ. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". SÚMULA 605. A Súmula n. Obs: na primeira situação, o relator não chega a examinar o mérito do recurso porque. Data da Publicação/Fonte DJe 16/11/2022 RSSTJ vol. 648/STJ. . Súmula 647 19 Jurisprudência/STJ - Súmulas 1. Súmulas do STJ SÚMULA 656 VEJA MAIS É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Texto Completo. Og Fernandes. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 161. Súmula 68 CANCELADA. ( PRIMEIRA SEÇÃO,. Como o tema já caiu em concursos (FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Procurador Legislativo) Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrando contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar e não cabe, também, habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa ou, ainda, relativo a processo em. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 3º-A e CPP, art. Editorias: Judiciário. A Corte Especial do STJ aprovou nova Súmula. – Lytt til Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 fra Superior Tribunal de Justiça direkte på mobilen din, surfetavlen eller nettleseren - ingen. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Se você está procurando pela súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, que trata da correção monetária dos créditos resultantes de condenação judicial, este é o site certo. 268 p. processo. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. 337). Súmula 648-STJ. Data do Julgamento 09/11/2022 Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência SÚMULA N. ] 1. Editorias: Sem categoria. Súmula 273/STJ Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. Súmula 656. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. – Listen to Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 by Superior Tribunal de Justiça instantly on your tablet, phone or browser - no downloads. Súmula 656. Os enunciados serão. 5º da Lei n. VIOLAÇÃO AOS ARTS. O STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. Versão em PDF. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou as Súmulas 212 e 497, ambas relativas ao campo do direito tributário. Imagine a seguinte situação hipotética: O Ministério Público ajuizou ação penal contra João acusando-o da prática de determinado crime. 02 – Súmula STJ 641 – Instauração de processo administrativo disciplinar. (STJ: REsp 697379/RS, Relator MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ de 21. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. num. Encontrou um erro? A. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). Súmula 648. Súmula 659 do STJ Crime continuado (continuidade delitiva) Ocorre crime continuado quando o agente: - por meio de duas ou mais condutas - pratica dois ou mais crimes da mesma espécie - e, analisando as. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. ICMS na operação de saída do bem sinistrado da seguradora anterior à edição da Súmula Vinculante 32 Como afirmado na decisão agravada, o que se pôs em foco nesta reclamação é se o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul teria desrespeitado a Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal, ao inscrever a. Cálculo da variação acumulada. e. 107) Súmula 237. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. ). Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. A jurisprudência desta Corte já pacifi cou-se no sentido de que o registro de dados negativo no serviço de proteção ao credito (SPC) deve ser cancelado a partir do quinto ano. SÚMULA 648 VEJA MAIS A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 1 súmula encontrada com: "432". DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 1 súmula encontrada com: (652. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmulas do STJ pertinentes ao Direito Previdenciário. Precedentes: HC 367. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. SÚMULA 605. No mesmo sentido, segue a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, que disciplina que "é vedada a capitalização de juros,. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus . Os crimes de estelionato foram praticados " a partir do segundo semestre de 2004", conforme consignado na denúncia, no édito. 297/RS, 1. 848. 0000. . Súmulas. Para informações adicionais, clique aqui. Súmula 548-STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Jurisprudência do STJ. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. (STJ - REsp 1. 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 69. Lei n. num. 3 a. 04. Súmula 650. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica ( BDJur) o novo livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 648/MS, decidiu que o prazo para. ” Como a locação beneficiou a própria família, o STJ entendeu estar afastada a necessidade de outorga uxória. 3 - Escolha a alternativa Mais. 775) Súmula 70. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não. COMENTÁRIOS. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. A superação da Súmula 568 do STJ. Inaplicabilidade. 268 p. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Insistência da parte recorrente em não atacar os fundamentos da decisão agravada. Informativos STF/STJ. Ação ajuizada em 8/7/2013. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. . Pesquisa. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (530). Súmula 607. III, do Código de Processo Penal - Ausência de justa causa. 359 Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Os colegiados do STJ. Calma, vamos explicar. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Data do Julgamento 09/11/2022 A. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Fala pessoal, tudo beleza?Se entendimento sumulado é questão de sobrevivência em provas de concurso público, exceção recente e pontual é ainda mais! Assim, e. 042/RS REsp ll. 1. Súmulas. Necessária superação da súmula 83 do STJ. 29382)Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 648 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. • Importante. Em casos de roubo, o STJ tem admitido a interpretação extensiva da Súmula 130 do STJ, para entender que há o dever do fornecedor de serviços de indenizar, mesmo que o prejuízo tenha Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. num. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. ]Doc. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Edson Fachin, dec. ; Súmula 644 - O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas. ) RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Data do Julgamento 09/11/2022SÚMULA 656. por NADJUR — publicado há 3 anos. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. Súmula 648-STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 2005) REsp 849. É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Referência: CPC, art. Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 648 do STJ. Primeira Seção aprova súmula sobre direito de indígena menor de 16 anos ao salário-maternidade. Em relação à reserva de Plenário, com as ressalvas que nós conhecemos e que a jurisprudência do Supremo encaminhou, e depois foram incorporadas inclusive pelo legislador, nos arts. 245, de 18/10/1991, art. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou as Súmulas 212 e 497, ambas relativas ao campo do direito tributário. 3ª Seção. 585, IeIl. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula 616. 40, I, da Lei n. 830/1980. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. termo inicial. 7/STJ. 103. single-family home is a 4 bed, 3. 2º. Acórdão 1234344, 07053438820198070004, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de. 1. Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 691 STJ. 1154. Referência: CC/2002, art. Agravo em recurso especial. Concessão. Aprovada em 14/04/2021, DJe 19/04/2021. sÚmula 83/stj. Súmula 656. Aprovada em 14/04/2021, DJe 19/04/2021. br/SCON/ 2/84 A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou na última quarta-feira (10) novos enunciados sumulares. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. SÚMULA 604. 26 de outubro de 2021, 7h13. Rel. 3ª Seção. Súmula. negativa de prestaÇÃo jurisdicional. Súmulas. 49 p. 194/1974, redação dada pela Lei n. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência da corte. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 037, II, CPC). 648, rel. n. 480, rel. NUM,EMEN,INDE. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de. p/ acórdão da Min. While a lot of people have fair scores, you may still find it difficult to get approved for credit without high fees and. 3ª Seção. Súmulas. 648 A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. STJ. 648/MS, Rel. STJ. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. 3201, DJ 17/03/1992, p. Súmulas do STF e STJ por. num. Lei n.